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Guia de Gramado RS - Serra Gaúcha - Brasil

Gramado RS - Serra Gaúcha

Texto publicado em 04/09/2006* - 18:25, segunda-feira.por Bianca Schubert Gollo
*Atenção: você está lendo CONTEÚDO DE ARQUIVO. Publicado há mais de 8 anos e 2 meses!
2. Código de Menores de 1927
O Direito positivo no Brasil, referente à criança e ao adolescente propriamente dito, iniciou-se em 1921, com a Lei 4.242 de 5 de janeiro. Referia-se ao orçamento da República para aquele ano, a chamada Lei Orçamentária; depois de fixar a receita e a despesa, continha um artigo que autorizava o Poder Executivo a organizar “a assistência e a proteção à infância abandonada e delinqüente”, segundo determinadas normas que se constituíam num verdadeiro Código de Menores.

A partir daí, com a Lei 4.242, de 5 de janeiro de 1921 (Lei Orçamentária para 1921), eliminou-se o discernimento, adotando o critério cronológico, e a partir daí os menores de 14 anos foram declarados penalmente irresponsáveis e sujeitos a medidas reeducativas.
Logo após, em 1926 o Congresso concedeu ao Poder Executivo uma autorização para consolidar as leis sobre menores, sob a denominação de Código. No dia 12 de outubro de 1927, o Decreto 17.943-A consolidou as leis relativas a menores, instituindo o Código de Menores, primeiro da América Latina.
O Código de Menores veio alterar e substituir concepções obsoletas como as de discernimento, culpabilidade, penalidade, responsabilidade, pátrio poder, passando a assumir a assistência ao menor de idade, sob a perspectiva educacional. Abandonou-se a postura anterior de reprimir e punir e passou-se a priorizar, como questão básica, o regenerar e educar. Desse modo chegou-se a conclusão de que questões relativas à infância e adolescência devem ser abordadas fora da perspectiva criminal, ou seja, fora do Código Penal.
Entre os princípios mais significativos do Código de Mello Mattos destacam-se:
a) Instituição de um juízo privativo de menores;
b) Elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para 14 anos; (com a mudança do Código Penal em 1940, que fixou a irresponsabilidade penal aos 18 anos, determinando que sejam submetidos a legislação especial, o Código de Menores, em 1942, teve que se adaptar a nova idade estabelecida).

c) Instituição de processo especial para os menores em questões que envolvessem menores abandonados ou que estivessem vivendo fora dos padrões da normalidade, bem como sua intervenção para suspender, inibir ou restringir o pátrio-poder, com imposição de normas e condições aos pais e tutores;
d) Regulamentação do trabalho de menores, limitando a idade de 12 anos como a mínima para iniciação ao trabalho, como também proibiu o trabalho noturno para os menores de 18 anos;
e) Criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da comissários de vigilância;
f) Proposta de criação de um corpo de assistentes sociais que seriam designados delegados de assistência e proteção, com possibilidades de participação popular como comissários voluntários ou como membros do Conselho de Assistência e Proteção aos Menores;
g) Estruturou racionalmente os internatos dos juizados de menores.

A tônica predominante desta legislação menorista era corretiva, isto é, fazia-se necessário educar, disciplinar, física, moral e civicamente as crianças oriundas de famílias desajustadas ou da orfandade.
O Código instituía uma perspectiva individualizante do problema do menor: a situação de dependência não decorria de fatores estruturais, mas do acidente da orfandade e da incompetência de famílias privadas, portanto culpabilizava de forma quase que exclusiva a desestrutura familiar.
O problema tornava-se público pelo somatório de dramas individuais e a solução residia na institucionalização das crianças e jovens que, isolados em supostas instituições educacionais, teriam lá restituídas sua identidade e predisposição à conformidade aos cursos esperados de sociabilidade.

Seguem-se ao Código Mello Mattos inúmeros e significativos diplomas legais vinculados à proteção da infância e adolescência. Entre os mais importantes estão o novo Código Penal em 1940, que fixou a responsabilidade penal do “menor de 18 anos”, exigiu a alteração do Código de Menores de 1927 pelo decreto-lei n.º 6.026/43. A criação do “SAM – Serviço de Assistência a Menores” pelo Decreto n.º 3.779/41, com o objetivo de proteção aos “desválidos e infratores” em todo o território nacional.
É reconhecida a importância do Código de Menores de Mello Mattos por conter dispositivos complexos e adiantados para a sua época, colocando a legislação sobre menores ao nível do Código Civil, do Código Penal e do Comercial.
Mas convém salientar que, apesar dos esforços de Mello Mattos e seus sucessores, estes tiveram como uma barreira a falta de recursos e de autonomia para manutenção dos institutos já existentes e a implantação de novos a política da época. De forma que as reclamações oriundas dos juizes de menores nesse sentido eram constantes.
Entretanto, somente foi revogado com o surgimento do novo Código de Menores, em 10 de outubro de 1979, a ser comentado na seqüência, apesar de inúmeros projetos terem sido apresentados antes.
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