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Guia de Gramado RS - Serra Gaúcha - Brasil

Gramado RS - Serra Gaúcha

Texto publicado em 25/10/2006* - 19:18, quarta-feira.por Bianca Schubert Gollo
*Atenção: você está lendo CONTEÚDO DE ARQUIVO. Publicado há mais de 7 anos e 5 meses!
3. O Código de Menores de 1979
Promulgado no Ano Internacional da Criança, em 10 de outubro de 1979/Lei 6.697 e fundamentado na doutrina da “situação irregular”. Preconizava que o Juiz de Menores estava autorizado a aplicar as medidas cabíveis se o menor de 18 anos estivesse classificado em alguma destas situações de irregularidade:

Art.2º - Para efeitos deste código, considera-se em situação irregular o menor:


I- Privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente em razão de:
a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;
b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsáveis provê-las;

II- Vítima de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

II- Em perigo moral, devido a:
a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;
b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV- Privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V- Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI- Autor de infração penal.

As situações mencionadas anteriormente são exaustivas, isto é, quaisquer casos concretos diferente dos apontados não seriam competência do Juiz de Menores e conseqüentemente também não seriam do Direito do Menor.

Esse Código se propôs no contexto sócio-econômico em que vivia o país, no qual eram pungentes as estatísticas sobre crianças e adolescentes carentes, abandonados, desassistidos ou dados à prática de atos anti-sociais, atualizarem o conceito dos direitos dos menores, bem como a criação de novas garantias, ante as profundas transformações ocorridas no corpo social entre 1927 (Código Mello Mattos) e 1979.

Poucas foram as modificações introduzidas com a entrada em vigor do Código de Menores de 79, embora em seu artigo 9º, diferentemente do Código de 1927, previa a criação de entidades de assistência e proteção ao menor, pelo Poder Público, segundo o qual deveriam criar centros especializados destinados a recepção, triagem, observação e a permanência de menores.
Olvidou-se, no entanto, de prever a possibilidade de atividades particulares dessas atividades, quando já era marcante o trabalho desenvolvido por educandários religiosos. Bastava serem credenciados junto à FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), criada em 1964 pela Lei 4513, que propôs fixar diretrizes fundamentais da Política do Bem-Estar do Menor em substituição à repressão e segregação, através dos programas educacionais. Criada como entidade normativa, previa ramificações nos estados e municípios, através das FEBENS – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.

O Código de Menores de 1979, que também estava fundamentado na doutrina da situação irregular foi sucedido pela Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) fundamentada na doutrina da proteção irregular.
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 Manoela   (1456 dias atrás)
Atenção!Com relação ao ECA, sua base é a proteção INTEGRAL e não IRREGULAR como está posto no último parágrafo.


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