A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, a Lei do Turismo. O destaque foi a aprovação da emenda que reduz o valor do teto da multa de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão para quem descumprir as normas previstas. A votação do Projeto de Lei 3118/08 foi conclusiva e segue agora para a sanção da Presidência da República.
Para o Prefeito de Gramado, Pedro Henrique Bertolucci, “a aprovação traz maior segurança para os investimentos no setor, disciplina e promove o turismo como fator de inclusão social, gerando emprego e renda, o que favorece toda a cadeia produtiva do turismo”.
Uma das mudanças na lei é a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos. O texto também prevê condições operacionais do Fundo Geral do Turismo - Fungetur -, para aumentar a inserção competitiva do produto turístico nos mercados nacional e internacional.
O projeto estabelece, ainda, que hotéis e pousadas só poderão funcionar se estiverem cadastrados no Ministério do Turismo, assim como agências e empresas de transporte. Nesse caso, o banco de dados será atualizado a cada dois anos.
