A cidade de Gramado, como destino indutor do Turismo Regional, acredita na valorização do setor, “a nova Lei estimula o desenvolvimento do setor e regula as atividades e o funcionamento dos serviços turísticos, apresentando a consolidação das normas e a definição de política públicas. Além disso, ela disciplina a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, o que é um instrumento de grande vantagem para o consumidor brasileiro.”, afirma o Secretário de Turismo, Alemir Coletto.
A lei regulamentará o funcionamento e as atividades de prestadores de serviços turísticos (meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos, e outros que exerçam atividades reconhecidas pelo MTur como de interesse para o turismo). Também serão estabelecidas as regras para fiscalização dos serviços turísticos, definindo infrações e penalidades, bem como programas de qualificação e capacitação da mão-de-obra que envolve o setor. “O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos. Atualmente mais de seis milhões de brasileiros vivem do turismo. A finalidade é melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento ao turista”, destaca Coletto.
A LGT define ainda as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e institui o Sistema Nacional de Turismo. O sistema tem como objetivo compatibilizar os esforços e as ações federais com aquelas dos estados e municípios a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe ainda a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a implantação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e classificação das atividades, equipamentos e serviços turísticos. O projeto estabelece também condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional.
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http://www.brasil.gov.br/noticias/ultimas_noticias/mtur_1107/
Com informações Assessoria de Imprensa Prefeitura Municipal de Gramado.
