O mercado sempre é imperfeito: Daí a justificação do Estado em criar mecanismos de controle

O pressuposto deste título acima vem responder a artigos que já publiquei anteriormente e que mostra aonde se encontra a restrição e a diferença da DSI quando se aborda a questão do livre mercado, da propriedade privada e da concorrência desleal, aliás, visão própria da Escola de Chicago que elege toda teoria do capitalismo neoliberal que defende o “eficientismo econômico”, mas que também, por outro lado, se trata de uma característica fundamental do “sistema capitalista liberal”. Esta visão não coaduna com a Economia do livre mercado da EAL, e, muito menos com a DSI, pois todo o sistema econômico deve ter consciência de que deve estar sempre ao serviço do bem comum, ou seja, em favor de todos os seres humanos e não de uma minoria privilegiada.

É interessante frisar e trazer a tona o pensamento de Hayek quando, este, mostra uma visão muito mais sensata e humanizada de economia ao afirmar: {É} necessária uma “...estrutura legal que assegure a tendência para eliminar os monopólios paralelos”. Neste contexto se ajusta muito bem esse princípio como é significativo essa afirmação: “...Não se trata de uma legislação “corretiva”, mas “preventiva”.
O próprio Johannes Messner já dizia em seu tratado sobre economia: “...o Estado deve criar os pressupostos necessários para que se produza um controle eficaz que emane das próprias forças de competência”. (op.cit – ZANOTTI, Gabriel – Economia de Mercado Y Doctrina Social de la Iglesia – Ed. Belgrano – Buenos Aires – 1985 – 2ªed. Cooperativas – Buenos Aires – 2005 p. 37)
Messner diz mais, segundo Zanotti: “…quando uma empresa obtém benefícios devido à proteção e privilégios especiais (medidas anunciadas pelo intervencionismo), e não por eficiência em servir os consumidores (o que propõe a economia de mercado) então, sem dúvida, está atentando contra a primazia do bem comum e prevalece um determinado interesse particular ou setorial, {isso} é desonesto e sem legitimação, exatamente por favorecer parcialidades e não o todo da sociedade. Ora, isso deve não apenas ser rejeitado mas banido como atitude antiética e imoral.
Portanto: deve ficar explícito que o bem comum é o novo princípio norteador (em relação à justiça distributiva) e à qual a iniciativa privada deve se subordinar. Ora, dentro dessa visão de sempre buscar o exercício da justiça e da igualdade de oportunidade para todos, faz juz, segundo Zanotti, “...essa subordinação se produza quando opera com igualdade diante da Lei e com a ausência de privilégios, atitude esta, proclamada sempre pela Economia de livre mercado a partir da visão da EAL.
Em contrapartida gostaria de destacar que são possíveis outros modelos e sistemas econômicos, embora que sempre sejam imperfeitos, no entanto, sempre é bom frisar que ao fazer uma leitura retrospectiva histórica dos modelos até então adotados e conhecidos, seja marxista, socialista, totalitarista e capitalista neoliberal, aliás, que já provaram sua ineficiência na aplicabilidade no Construto Político socioeconômico dos diversos Estados nações, principalmente aqueles que adotaram algum dos sistemas acima mencionados, pois em vez de avançarem na questão de promover sempre mais a dignidade humana e a igualdade social, o resultado tem sido desastroso e sem perspectivas em curto prazo e, muito menos em longo prazo com respeito às mudanças substanciais que se esperava dos mesmos para o benefício de uma sociedade justa e inclusiva.
Em se tratando de igualdade social é interessante ver a abordagem do prof. Dr. John Rawls, docente de Filosofia Política na Universidade Harvard e considerado um dos pensadores mais lúcidos do século XX com suas contribuições no campo da filosofia política. Ele foca o “...princípio da liberdade {é} anterior e superior ao princípio de igualdade.

Então
afirma: o princípio da igualdade de oportunidades é superior ao princípio da diferença”. (op.cit Rawls – in JUNGLOS, Márcio – Hermenêutica Inclusiva – Ed. Nova Harmonia – 2019 p.93). E segue:
“…assim, a aplicabilidade dos princípios de justiça é facilmente compreensível, inclusive em relação às restrições impostas pela Lei. Devem ser aplicadas visando à ordem lexical dos princípios para que as liberdades {sejam} iguais em oportunidades para todos os cidadãos {e} salvaguardadas”.
No livro “Justiça como equidade” de John Rawls traduzido por Cláudia Berliner - Ed. Martins Fontes em 2003 destaca-se os dois princípios de justiça de John Rawls:
Cada pessoa tem o mesmo direito irrevogável a um esquema plenamente adequado de liberdades básicas iguais que sejam compatíveis com o mesmo esquema de liberdades para todos.

As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições:
a) estar vinculadas a cargos e posições acessíveis de oportunidades.
B) e beneficiar ao máximo os membros menos favorecidos da sociedade {que é} (o princípio da diferença)
Seguindo a lógica do pensamento de Junglos ao abordar em seu livro, “Hermenêutica Inclusiva, de 2019” com base na teoria de justiça de John Rawls deve ficar claro ao leitor que: “...quando as injustiças surgirem, será necessário saná-las sem, contudo ferir a própria idoneidade da justiça”(op.cit. Rawls in Junglos – Hermenêutica Inclusiva – 2019 p.94). E segue:
“...a estabilidade da justiça torna-se imprescindível. A estabilidade de uma sociedade justa não significa que ela deva ser imutável, mas que mesmo que haja mudanças que venham ameaçar a justiça, a sociedade deve ser capaz de manter a sua fidelidade aos princípios de justiça e às instituições que lhes dão suporte. Assim, os princípios de responsabilidades, ou seja, à constituição e os poderes executivo e legislativo que dela emanam devem promover a estabilidade da justiça, sendo as próprias sanções apenas mecanismos de estabilidade”.
Dentro deste contexto é interessante observar a forma enfática que Rawls afirma: “...Todas as vezes que a injustiça prevalecer, os indivíduos terão o dever/direito de questionar e desobedecer. A violação do princípio de igual liberdade é, então, o objeto mais apropriado da desobediência civil. {...} há uma primazia do justo sobre o bem, pois há muitas concepções em relação ao bem, sendo muito impróprio derivar do bem concepções de justiça”. (op.cit ibidem – Junglos p.98).
Para reforçar o conceito de justiça na visão John Rawls vê-se que: “...o indivíduo tem um dever natural de agir e promover uma sociedade justa, cuja melhor alternativa racional se encontra nos princípios de justiça {...} como cidadão racional ou legislador, a pessoa deverá suportar e favorecer os estatutos que melhor se conformam aos dois princípios de justiça”. E segue:
“...os cidadãos não estariam ligados a nenhuma instituição justa, se eles não tiverem aceitado ou continuarem aceitando seus benefícios. E ele conclui: A fim de fortalecer os laços da justiça como equidade, Rawls fomenta o dever natural do respeito mútuo pelo qual respeitamos uns aos outros como pessoas morais, como pessoas com senso de justiça e uma concepção do bem”. (fonte: Márcio Junglos, 2019 – Hermenêutica Inclusiva).
Finalmente é bom frisar e dar destaque que pode haver outros modelos de ética social, no entanto, deve ficar claro que todo e qualquer sistema sempre será imperfeito, mas, por outro, não se pode admitir os erros do passado e insistir em modelos obsoletos e fracassados, e sim, partir para outros caminhos alternativos que possam fazer a diferença na construção de um novo mundo com uma Economia inclusiva e para o bem de todos. Nisto vejo com simpatia, sem absolutizar que a EAL pode ser um começo já que o fim último da mesma em seu marco teórico se propõe a desenvolver uma Economia de Livre Mercado, mas com um fundamento antropológico e como fim último a justiça social. Quem sabe possa ser um início de uma nova era para promover a globalização da justiça e da inclusão!
É bom pensar!

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